A época de colheita de pinhas de pinheiro manso arranca a 1 de Dezembro de 2022 e irá prolongar-se até ao dia 31 de Março de 2023. Nos restantes meses do ano (desde Abril a Novembro) é proibida a colheita de pinhas de pinheiro manso.
O regime jurídico aplicável à colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso) em território continental foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/2015, de 12 de Maio, e entrou em vigor a 10 de Agosto de 2015.
Este Decreto de Lei é aplicável aos produtores e demais operadores económicos envolvidos ao longo do circuito económico, quer na importação, quando aplicável, ou desde a colheita de pinha de pinheiro-manso, até à exportação, à entrada em estabelecimento para extração do pinhão ou outra transformação do fruto.
A colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas de pinheiro-manso estão sujeitos à comunicação prévia obrigatória ao ICNF.
A comunicação prévia é realizada através da “declaração de pinhas” e o registo de operador económico são submetidos por via eletrónica, através do Sistema de Informação da Pinha de Pinheiro-manso (SiP).
Estão dispensados da comunicação prévia a colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas de pinheiro-manso até ao limite de 10 quilogramas de peso, desde que exclusivamente destinadas a autoconsumo.
A colheita de pinhas fora do período permitido é punível com coima entre 350 e 3.500€ euros.
Não se esqueça, se tiver áreas de pinheiro manso, antes de apanhar as pinhas informe-se das suas obrigações. A Associação Florestal irá este ano receber pinhas, para comercialização. Informe-se connosco sobre as condições.
Para mais informações contacte a Associação Florestal de Ansião em Vale de Boi – Santiago da Guarda, ou pelo telefone 236 679 950.
